O que é o MROSC?

Este conteúdo aborda o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), regulamentado pela Lei 13.019/2014, que se aplica nacionalmente. O MROSC estabelece um regime jurídico próprio para as parcerias entre o Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), proporcionando maior segurança jurídica.

A legislação introduz instrumentos como Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação, além de criar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), que permite à sociedade civil propor ações avaliadas pela administração pública. Não é necessário que as OSCs tenham títulos ou certificações específicas para celebrar parcerias de acordo com esta lei.