O que é chamamento público no MROSC?

Este conteúdo aborda o procedimento do chamamento público, um processo administrativo para selecionar organizações da sociedade civil aptas a executar projetos em parceria com a administração pública. Similar a um processo licitatório, o chamamento público busca contratar a organização mais capacitada, seguindo critérios de pessoalidade, impessoalidade, moralidade, legalidade e isonomia. Destaca-se a importância da elaboração de projetos de qualidade e da atualização sobre legislações relacionadas.

Além disso, destaca a relevância do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), especialmente a Lei Federal n° 13.019/2014, que estabelece novas regras para parcerias entre o setor público e as organizações da sociedade civil. O MROSC busca melhorar o ambiente jurídico e institucional das organizações da sociedade civil e suas parcerias com o Estado.

O chamamento público, regido por princípios específicos, é crucial para selecionar organizações interessadas em parcerias governamentais, seguindo um processo transparente e previamente divulgado. Esse processo deve seguir uma série de princípios, e o edital deve sair com antecedência mínima de 30 dias no site do órgão público.