Manifestação de Interesse Social

Este conteúdo aborda o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), uma iniciativa que permite a apresentação de propostas ao poder público por cidadãos, movimentos sociais e organizações, conforme estabelecido na Lei nº 13.019/14.

O PMIS visa democratizar a elaboração de políticas públicas e as parcerias entre organizações da sociedade civil e a administração pública.

Essa iniciativa possibilita que organizações, movimentos sociais e cidadãos apresente e submeta projetos para avaliação da administração pública, potencialmente resultando em chamamentos públicos para parcerias.

Isso fortalece a participação da sociedade civil na definição de ações de interesse público, tornando-se um mecanismo de participação social direta. As regras de admissibilidade incluem identificação do proponente, indicação do interesse público, diagnóstico da realidade, viabilidade e detalhes da ação proposta.