Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

Equipe Conjunta

31 de out de 2023

Captação de Recursos

Guia e E-book

Iniciante

Intermediário

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Indicado por

Andrea Wolffenbuttel

Título

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

Ano de publicação

2021

Organizações responsáveis

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Autores/ participantes

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Idiomas

Português

Focos geográficos

Nacional

Esse conteúdo é pra mim?

Este conteúdo é direcionado para organizações da sociedade civil (OSCs) que atuam em prol do interesse público, incluindo associações, fundações, cooperativas sociais e organizações religiosas.Além disso, o conteúdo pode ser útil para profissionais que trabalham com questões relacionadas ao terceiro setor e captação de recursos.

Este conteúdo aborda o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), regulamentado pela Lei 13.019/2014, que se aplica nacionalmente. O MROSC estabelece um regime jurídico próprio para as parcerias entre o Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), proporcionando maior segurança jurídica.

A legislação introduz instrumentos como Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação, além de criar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), que permite à sociedade civil propor ações avaliadas pela administração pública. Não é necessário que as OSCs tenham títulos ou certificações específicas para celebrar parcerias de acordo com esta lei.

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