Leis de Incentivo

Mesmo assim, mobilizar recursos utilizando as leis de incentivo apresenta uma série de condições. Só é possível captar via Lei de Incentivo se a sua organização atuar em uma das áreas beneficiadas por essas leis: 

1. Cultura
2. Criança e adolescente
3. Idoso
4. Esportes
5. Oncologia*
6. Saúde de pessoas com deficiência*

(*) Essas duas áreas foram válidas até 2021, quando a legislação venceu e até agora (jun/2022)  não foi renovada. Portanto, cheque a situação antes de avançar com sua captação. 

Para ser autorizado a captar recursos via lei de incentivo para um projeto específico, é necessário desenvolver o projeto de acordo com normas estabelecidas pelo governo e submetê-lo à aprovação junto ao ente público.

Só quando o seu projeto for aprovado pelo governo é que terá início a mobilização para captação de recursos, feita junto a empresas e indivíduos que tenham condições de doar pela lei de incentivos. São eles: 

• Empresas que têm imposto a pagar e que apurem o seu resultado com base no Lucro Real. Outros modelos para cálculo do resultado não são aceitos. 
• Indivíduos que tenham imposto a pagar e que façama a Declaração Completa. Os que usam o modelo simplificado não podem doar via leis de incentivo.