Prestação de Contas com base no MROSC
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Sorteios filantrópicos e procedimentos legais
Equipe Conjunta
13 de jun de 2023
Captação de Recursos
Gestão Jurídica
Post
Avançado
Indicado por
Andrea Wolffenbuttel
Título
Sorteios filantrópicos e os procedimentos legais
Ano de publicação
2021
Organizações responsáveis
Rede Filantropia
Autores/ participantes
Régis Monteiro Ferreira; Warley de Oliveira Dias
Idiomas
Português
Focos geográficos
Nacional
Este conteúdo é direcionado para gestores e coordenadores de instituições do Terceiro Setor que buscam utilizar sorteios filantrópicos como uma estratégia de arrecadação de fundos.
Este conteúdo aborda os procedimentos legais para realizar sorteios filantrópicos, uma prática crescente entre instituições do Terceiro Setor para captar recursos.
O texto explica como a Lei 14.027/2020 trouxe de volta as regras da Lei 5.768/71, exigindo autorização prévia do Ministério da Economia para a realização de sorteios e concursos.
Além disso, descreve os documentos necessários, as etapas para solicitar autorização, e os requisitos para prestar contas após a promoção, destacando a importância de seguir rigorosamente as normas para evitar sanções.
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