Revogação da Declaração de Utilidade Pública

Este conteúdo explora a proposta de revogação da Declaração de Utilidade Pública (DUP) no Estado e no Município de São Paulo.

Sabe-se que a Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, estabelecida em 2004, visa aprofundar o entendimento sobre o cenário jurídico das Organizações da Sociedade Civil.

Neste sentido, reconhecendo a obsolescência da DUP estadual e municipal, esta nota técnica reavalia seus parâmetros, impulsionando conversas para otimizar a relação entre o Terceiro Setor e o Poder Público, sugerindo a revogação dessas leis.

Enquanto a DUP federal foi revogada em 2015, sendo vista como uma honraria subjetiva, a exigência dessa certificação para benefícios fiscais ou parcerias foi abolida pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Porém, nos âmbitos estadual e municipal, essa exigência persiste, embora não esteja mais alinhada à legislação federal.

Em síntese, é crucial fomentar diálogos, oferecer suporte técnico e promover coordenação federativa para alinhar as normativas locais com o MROSC, eliminando a necessidade da DUP como pré-requisito para parcerias entre OSCs e a Administração Pública.