Requisitos para formalizar parcerias entre órgãos públicos e OSCs

Este conteúdo aborda a Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, que estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica (ACT), acordos de adesão e acordos de cooperação entre a administração pública federal e outras entidades. A portaria detalha os procedimentos e requisitos para formalizar essas parcerias, visando aprimorar a colaboração entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil.

A portaria define claramente os tipos de acordos: o ACT é um instrumento de cooperação para ações de interesse recíproco sem transferência de recursos; o acordo de adesão possui condições previamente estabelecidas por órgão público; e o acordo de cooperação formaliza parcerias com organizações da sociedade civil para finalidades de interesse público, também sem transferência de recursos financeiros. Cada tipo de acordo possui requisitos específicos, como a aprovação de plano de trabalho e comprovação da legitimidade dos representantes legais.

Além disso, a portaria especifica que suas disposições não se aplicam a outras formas de parcerias regidas por legislações específicas.

👉Ela entrará em vigor em 1º de julho de 2025, revogando a Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024.