Firmando um Acordo de Cooperação com o Governo Federal

Este conteúdo aborda as regras e procedimentos que orientam a celebração de Acordos de Cooperação entre Organizações da Sociedade Civil e o Governo Federal, conforme a Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025. O texto explica que esse instrumento formaliza parcerias sem transferência de recursos financeiros, detalhando conceitos como partícipes, intervenientes e termos de adesão, além de esclarecer quando é obrigatório realizar chamamento público.

O material também apresenta os requisitos que as OSCs precisam cumprir para firmar acordos, como possuir objetivos sociais alinhados ao interesse público, manter CNPJ ativo e elaborar um plano de trabalho consistente. O texto descreve ainda como o acordo deve definir responsabilidades, vigência, formas de acompanhamento, critérios de avaliação e regras específicas para situações que envolvem comodato, doação ou compartilhamento de bens públicos.

Por fim, destaca a importância dos acordos de cooperação como ferramentas estratégicas para fortalecer políticas públicas sem repasse de verbas, reforçando transparência, monitoramento e compromisso com objetivos coletivos. O regime MROSC aparece como base central para a evolução dessas parcerias e para a promoção de segurança jurídica entre OSCs e administração pública federal.