Como o Tribunal de Contas interpreta o MROSC nas parcerias entre o poder público e as OSCs

Este conteúdo aborda a análise sistematizada das consultas submetidas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a aplicação da Lei nº 13.019/2014 ao longo dos últimos dez anos.

A obra examina como o TCE-MG tem interpretado o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil em temas centrais como planejamento, execução e prestação de contas das parcerias, diferenciando com clareza instrumentos como termos de fomento, colaboração, acordos de cooperação e subvenções sociais. O guia organiza nove consultas consideradas centrais, destacando seus efeitos normativos e a segurança jurídica gerada para gestores públicos e OSCs.

O conteúdo destaca entendimentos relevantes sobre temas práticos do cotidiano das parcerias, como a possibilidade de uso de recursos para pagamento de equipes, obras e reformas, regras de compras e contratações pelas OSCs, diferenças entre parcerias e subvenções sociais, impactos na Lei de Responsabilidade Fiscal e exigências de regularidade fiscal. Ao analisar essas consultas, o texto evidencia o caráter normativo de muitas decisões e seu papel na construção de segurança jurídica.

De forma geral, o material contribui para qualificar a gestão das parcerias público-sociais ao traduzir a jurisprudência do TCE-MG em orientações acessíveis para gestores públicos e organizações da sociedade civil, fortalecendo a compreensão do MROSC como instrumento de cooperação para a execução de políticas públicas