Captação de Recursos no MROSC

Este conteúdo aborda as atualizações e avanços no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), especialmente no que se refere à captação de recursos. A partir da Lei nº 13.019/2014, que define o regime jurídico das parcerias entre o poder público e as OSCs, destaca-se a evolução normativa culminando no Decreto Federal nº 11.948/2024, que trouxe inovações importantes, como a possibilidade de incluir custos de elaboração de propostas nos orçamentos das parcerias.

O texto analisa também o cenário de regulamentação nos estados e municípios, evidenciando que, apesar do avanço federal, muitos entes subnacionais ainda não incorporaram as novas disposições. Destacam-se positivamente os estados do Acre e Piauí, que atualizaram seus decretos, permitindo despesas relacionadas à elaboração de propostas e fortalecendo a atuação das OSCs locais.

Por fim, a análise enfatiza que essas mudanças são estratégicas para fortalecer institucionalmente as OSCs, promover maior equidade entre regiões e ampliar o impacto das ações em parceria com o Estado. A atualização dos regulamentos estaduais e municipais é apresentada como essencial para a consolidação de um ambiente mais justo, eficiente e sustentável para o Terceiro Setor.