Plataforma MROSC

Equipe Conjunta

27 de mar de 2024

A Plataforma MROSC é uma ferramenta digital criada para apoiar a implementação e gestão do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Brasil. Instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, o MROSC é um novo regime jurídico previsto para parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil – OSCs. A Plataforma MROSC envolve diferentes funcionalidades que auxiliam em cada fase – desde a celebração à prestação de contas. Seu objetivo é aumentar a transparência, eficiência e eficácia no uso dos recursos públicos disponibilizados para as OSCs. Ela inclui tudo, desde o cadastro das organizações à divulgação de editais, acompanhamento dos convênios e termos de colaboração, e outras atividades relacionadas à gestão das parcerias entre o governo e as OSCs.

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