Projeto de Lei sobre doações internacionais preocupa organizações da sociedade civil

O artigo analisa os impactos do Projeto de Lei nº 1.659/2024, que propõe novas regras para o recebimento de recursos internacionais por organizações sem fins lucrativos. Entre as medidas previstas estão exigências ampliadas de transparência, prestação de contas, restrições ao recebimento de determinadas doações estrangeiras e limitações à atuação de organizações financiadas por esses recursos.

As autoras argumentam que o marco regulatório atual já possui mecanismos suficientes para garantir transparência e rastreabilidade das doações. Segundo a análise, as novas restrições podem gerar efeitos negativos para a filantropia, para a liberdade de atuação das organizações da sociedade civil e para a capacidade do setor de mobilizar recursos internacionais.

Para a Plataforma Conjunta, o conteúdo é relevante porque aborda fatores estruturais que influenciam diretamente a sustentabilidade financeira das OSCs e o ambiente de captação de recursos no Brasil. A discussão contribui para o fortalecimento institucional ao ampliar a compreensão sobre riscos regulatórios que podem afetar a autonomia, a mobilização de recursos e a atuação estratégica das organizações da sociedade civil.