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Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais

Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais

Equipe Conjunta

4 de set de 2024

Captação de Recursos

Artigo

Avançado

Iniciante

Intermediário

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Título

Minas Esportiva: Tudo o que você precisa saber sobre a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais

Ano de publicação

2020

Organizações responsáveis

Prosas

Autores/ participantes

Ana Clara Leite

Idiomas

Português

Focos geográficos

Regional

Esse conteúdo é pra mim?

Este conteúdo é direcionado para organizações sem fins lucrativos, prefeituras e órgãos públicos indiretos que atuam no Terceiro Setor e desejam obter recursos para projetos de esporte e paradesporto em Minas Gerais. A Minas Esportiva oferece oportunidades de financiamento por meio do incentivo fiscal, permitindo a captação de recursos junto a empresas que buscam apoiar iniciativas esportivas. Proponentes interessados devem atender a critérios específicos, conforme detalhado nas legislações pertinentes.

Este conteúdo aborda a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais, também conhecida como Minas Esportiva.

Criada em 2013 pela Lei nº 20.824, visa financiar projetos de esporte e paradesporto no estado.

Empresas podem patrocinar projetos aprovados pela Subsecretaria de Esportes, obtendo descontos no ICMS. Este mecanismo é detalhado nas legislações, como o Decreto nº 46.308/2013 e a Resolução SEESP nº16/2017.

Proponentes elegíveis incluem pessoas jurídicas sem fins lucrativos, prefeituras e órgãos públicos indiretos, seguindo critérios como um ano de existência legal e capacidade de execução.

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