Impactos da Reforma Tributária nas Organizações da Sociedade Civil

Este conteúdo aborda os impactos da Reforma Tributária nas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), detalhando as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023. A reforma substitui seis tributos por um modelo de IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da criação de um Imposto Seletivo. Embora as OSCs não tenham protagonizado o desenho da reforma, elas foram diretamente contempladas com garantias como imunidades tributárias e isenções importantes, como a do ITCMD para doações realizadas e recebidas por entidades sem fins lucrativos.

Este conteúdo também aborda aspectos ligados à captação de recursos e às leis de incentivo, destacando a manutenção das imunidades fiscais para entidades religiosas, educacionais e assistenciais. Além disso, são previstos benefícios específicos, como a alíquota zero para serviços e produtos essenciais adquiridos por instituições filantrópicas, além da não incidência de tributos em parcerias com o poder público. A regulamentação também contempla incentivos a programas de cidadania fiscal, que estimulam a emissão de notas fiscais e podem beneficiar diretamente as OSCs.

Por fim, o material discute os desafios que ainda persistem, como a segurança jurídica para atividades típicas das OSCs, o tratamento tributário de fundos patrimoniais e a definição de incentivos fiscais estaduais e municipais. A apresentação ressalta a importância do envolvimento das organizações na regulamentação para garantir seus direitos e o acesso a políticas públicas que favoreçam sua atuação social.