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Como a LGPD afeta o Terceiro Setor?

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Como a LGPD afeta o Terceiro Setor?

Equipe Conjunta

29 de dez de 2023

Gestão Jurídica

Post

Avançado

Iniciante

Intermediário
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Título

Como a LGPD afeta o Terceiro Setor?

Ano de publicação

2022

Organizações responsáveis

e-Hive

Idiomas

Português

Focos geográficos

Nacional

Esse conteúdo é pra mim?

Este conteúdo é direcionado para gestores, líderes e profissionais que atuam nas Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Ele explora como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) impacta diretamente essas organizações, abordando a necessidade de adequação às diretrizes legais para proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

Este conteúdo aborda como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) impacta o Terceiro Setor. A legislação, em vigor desde agosto de 2020, busca proteger informações pessoais armazenadas por organizações, incluindo entidades sem fins lucrativos.

A LGPD visa padronizar práticas, garantindo proteção jurídica e exigindo o consentimento explícito dos indivíduos para o uso de seus dados. Mesmo sem menção específica às OSCs, estas entidades devem aderir à LGPD, dada a natureza sensível dos dados que frequentemente lidam, incluindo informações de menores de idade.

A lei prevê a nomeação de profissionais para gerenciar dados e conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalização e aplicação de penalidades. A LGPD não limita a atuação das OSCs, mas as orienta a se adaptarem para garantir a proteção dos dados dos cidadãos brasileiros.

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