Programa de Proteção para Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas

O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) é uma política pública nacional voltada à proteção de pessoas ameaçadas em razão de sua atuação na promoção e defesa dos direitos humanos, da liberdade de expressão e da proteção socioambiental. O programa oferece acompanhamento técnico especializado, articulação institucional e definição de medidas de proteção adequadas a cada situação de risco.

A execução ocorre por meio de cooperação entre o Governo Federal, governos estaduais e Organizações da Sociedade Civil. Em estados com programas conveniados, as secretarias responsáveis podem celebrar Termos de Colaboração com organizações não governamentais para a execução da política. Nos estados sem programa estadual, os casos são acompanhados por uma Equipe Técnica Federal vinculada à estrutura nacional do PPDDH.

Podem solicitar proteção a própria pessoa ameaçada, Organizações da Sociedade Civil, redes de direitos humanos, movimentos sociais, indivíduos ou grupos de indivíduos, Ministério Público e outros órgãos públicos. Quando o pedido for feito por terceiros, é necessária a anuência da pessoa que será protegida. Para ingressar no programa, é preciso demonstrar atuação na promoção ou defesa dos direitos humanos e comprovar que a ameaça está relacionada diretamente a essa atuação.

O pedido deve apresentar a identificação da pessoa ameaçada, município e estado de residência e atuação, contatos válidos, relato da situação de ameaça, histórico de atuação na defesa dos direitos humanos e documentos que ajudem a comprovar tanto a atuação quanto a situação de risco. Quando a solicitação envolver coletividades, também devem ser fornecidas informações sobre a composição do grupo, seu histórico e sua atuação.

O processo de ingresso passa por diferentes etapas. Primeiro, é realizado o exame de admissibilidade da solicitação. Em seguida, ocorre a análise técnica do caso e a elaboração de parecer. O processo é então submetido ao Conselho Deliberativo do PPDDH (CONDEL), responsável por deliberar sobre inclusão, não inclusão ou necessidade de novas informações. Ao final, a decisão é comunicada ao solicitante.

A solicitação pode ser realizada por meio do formulário eletrônico disponível no portal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Também é possível entrar em contato pelo e-mail defensores@mdh.gov.br, pelo telefone (61) 2027-3539 ou enviar correspondência à Secretaria Nacional de Proteção Global, Coordenação-Geral de Proteção à Testemunhas e Defensores de Direitos Humanos, em Brasília.

A Conjunta considera importante divulgar esta iniciativa por representar uma política pública estratégica de proteção para lideranças, defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadores, ambientalistas e organizações que atuam em contextos de risco. O acesso a mecanismos de proteção contribui para a continuidade da atuação da sociedade civil e para a defesa da democracia e dos direitos fundamentais.