Manual de Reciclagem – Lei de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem

Este conteúdo aborda a Lei de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem, explicando como funciona o mecanismo federal que permite a empresas e pessoas físicas destinarem parte do Imposto de Renda para financiar projetos ligados à reciclagem. O manual detalha conceitos, regras, procedimentos técnicos e operacionais necessários para apresentação, análise, aprovação e execução de projetos junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Ele descreve com clareza o fluxo completo de aprovação, desde o envio da proposta no Transferegov até a análise de admissibilidade, captação mínima, análises técnicas, execução, monitoramento e prestação de contas. O material explica os limites de despesas, objetivos possíveis dos projetos, obrigações de divulgação, direitos e restrições dos incentivadores e critérios de avaliação final.

O documento também orienta sobre quais organizações podem ser proponentes, quais despesas são permitidas ou vedadas, como comprovar execução e quais são as sanções em caso de descumprimento. Apresenta ainda anexos, indicadores obrigatórios e detalhamentos orçamentários exigidos pela SQA, funcionando como um guia completo para quem deseja acessar esse mecanismo fiscal.