Regulamentação do CEBAS

Este conteúdo aborda o webinar promovido pela Comissão do Direito do Terceiro Setor da OAB. O foco está na regulamentação do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um certificado concedido pelo Governo Federal a entidades sem fins lucrativos que atuam em áreas como assistência social, saúde e educação, conforme o Decreto 11.791/2023 sob a perspectiva do MEC.

A discussão abrange a necessidade de complementação dos documentos pelas entidades beneficiárias e os prazos estabelecidos, com o objetivo de esclarecer os requisitos para a certificação e renovação das entidades beneficentes de assistência social.